O que é MEI?
MEI significa Microempreendedor Individual. É uma categoria jurídica criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, oferecendo um modelo simplificado de legalização e pagamento de tributos.
O que é o DAS?
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia única de pagamento mensal dos tributos do MEI. Com ela, o MEI paga impostos federais, estaduais e municipais de forma simplificada.
Quais tributos estão incluídos no DAS?
- INSS (Previdência Social): 5% do salário mínimo.
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): R$ 1,00 para atividades de comércio e indústria.
- ISS (Imposto Sobre Serviços): R$ 5,00 para atividades de prestação de serviços.
Como é feito o pagamento?
O pagamento do DAS é mensal e pode ser feito por:
- Débito automático.
- Boleto bancário.
- Pagamento via PIX (em sistemas integrados da Receita Federal).
O vencimento é sempre até o dia 20 de cada mês. Caso a data caia em feriado ou fim de semana, o pagamento deve ser antecipado.
Consequências do não pagamento
O não pagamento do DAS pode resultar em:
- Multa e juros por atraso.
- Suspensão ou cancelamento do CNPJ MEI.
- Perda de benefícios previdenciários.
Benefícios do MEI
- Aposentadoria por idade e invalidez.
- Auxílio-doença e salário-maternidade.
- Emissão de notas fiscais.
- Facilidade para obter crédito bancário.
- Formalização e legalização do negócio.
Obrigações do MEI
- Pagar o DAS mensalmente.
- Entregar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).
- Manter o faturamento anual dentro do limite (atualmente até R$ 81.000,00).
- Emitir nota fiscal quando vender para pessoas jurídicas.
Como calcular o valor do DAS
O valor varia de acordo com a atividade:
- Comércio ou indústria: INSS (5% do salário mínimo) + R$ 1,00 de ICMS.
- Serviços: INSS + R$ 5,00 de ISS.
- Comércio e serviços: INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS.
Em 2025, com o salário mínimo de R$ 1.412, o valor do INSS é de R$ 70,60. Assim, o valor do DAS varia entre R$ 71,60 e R$ 76,60.